(NOTA IMPORTANTE: Quem abandonar um veículo não terá forma de cancelar o registo de propriedade, pelo que continuará a pagar o Imposto Único de Circulação - IUC). Sempre que se verifiquem situações de abandono de veículos, as Autoridades Municipais ou Policiais competentes procederão ao respectivo encaminhamento para um centro de abate licenciado, sendo os custos decorrentes dessa operação da responsabilidade do Proprietário do veículo abandonado.
Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro (Código da Estrada)
capítulo III - Artigo 163º
http://dre.pt/pdf1s/2005/02/038A00/15541625.pdf
capítulo IIIAbandono, bloqueamento e remoção de veículos
Artigo 163º
1 - Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos de pagameto de qualquer taxa.
.
.
.
Artigo 164º
Bloqueamento e remoção
1 - Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
a) EStacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior. - See more at: http://forum.autohoje.com/road-book/81123-tenho-dois-carros-abandonados-porta-de-casa.html#sthash.GbATpQEE.dpuf
capítulo IIIAbandono, bloqueamento e remoção de veículos
Artigo 163º
1 - Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos de pagameto de qualquer taxa.
.
.
.
Artigo 164º
Bloqueamento e remoção
1 - Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
a) EStacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior. - See more at: http://forum.autohoje.com/road-book/81123-tenho-dois-carros-abandonados-porta-de-casa.html#sthash.GbATpQEE.dpuf
0 comentários:
Enviar um comentário